(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão rejeita obrigação de informar histórico de preço de produto 19/05/2017 11:26:43

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2849/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga o vendedor a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção nos últimos 30 dias.

 

A rejeição foi pedida pelo relator no colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Para ele, a proposta vai tornar relações lojista-consumidor mais complexas. Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que é alterado pelo projeto, já determina que a oferta de produtos deve assegurar informações corretas, claras e precisas. 

 

“Visa dizer que as afirmações falsas ou enganosas, ou omissões relevantes sobre preço ou garantia de produtos ou serviços constituem crime sujeito a penas de detenção e multa”, disse Oliveira.



Tramitação

 

O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Janary Júnior

 

Edição – Rachel Librelon

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (19.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações 28 de Junho 2017, 11h56
» Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos 28 de Junho 2017, 11h55
» Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais 28 de Junho 2017, 11h55
» WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais 28 de Junho 2017, 11h54
» Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de Súmulas e orientações jurisprudenciais 28 de Junho 2017, 11h53
» Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil 28 de Junho 2017, 11h51
» Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária 28 de Junho 2017, 11h50
» Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos 28 de Junho 2017, 11h49
» Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto 28 de Junho 2017, 11h49
» Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento 28 de Junho 2017, 11h48

Ver mais »