(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão torna obrigatória exposição do Estatuto do Idoso por lojas 19/05/2017 11:22:28

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A ausência do exemplar pode gerar multa de até R$ 2 mil.

 

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). “A disponibilização de caderno que instrumentaliza os direitos, no ambiente em que devem ser implementados, reflete de forma fidedigna a valorização do envelhecimento ativo”, disse Lopes.

 

Selo


O relator também instituiu selo de “Boas Práticas na Aplicação ou Implementação do Estatuto do Idoso” para fornecedores de produtos ou serviços que adotem iniciativas para melhorar o atendimento a idosos.

 

Pela proposta, o Executivo deverá definir critérios, instruções e prazos para concessão do selo.

 

Tramitação


A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em junho de 2016.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Tiago Miranda

 

Edição – Sandra Crespo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Confaz regula validação de incentivos fiscais 19 de Dezembro 2017, 11h42
» Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores 19 de Dezembro 2017, 11h41
» CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos 19 de Dezembro 2017, 11h38
» Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia 19 de Dezembro 2017, 11h34
» TJRS - Orientações sobre o Plantão Jurisdicional para o Processo Eletrônico durante o recesso 19 de Dezembro 2017, 11h33
» Alerta de desastres naturais por SMS começa a funcionar em mais três estados 19 de Dezembro 2017, 11h32
» Turma decide com base em prova oral e afasta condenação de empregador doméstico que não apresentou cartões de ponto 19 de Dezembro 2017, 11h31
» TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência 18 de Dezembro 2017, 12h14
» Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais 18 de Dezembro 2017, 12h14
» Comissão rejeita informação sobre água em rótulos de alimentos 18 de Dezembro 2017, 12h13

Ver mais »