(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas 19/05/2017 11:19:55

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

 

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

 

Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

 

A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem - Janary Júnior

 

Edição - Newton Araújo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Empresas em recuperação judicial também querem ter Refis próprio 17 de Outubro 2017, 14h33
» Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança 17 de Outubro 2017, 14h30
» Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo 17 de Outubro 2017, 14h29
» Ministério altera regras para divulgação de lista suja do trabalho escravo 17 de Outubro 2017, 14h28
» Decreto que redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 17 de Outubro 2017, 14h27
» Comissão obriga restaurantes e lanchonetes a informarem data de validade de produtos perecíveis 17 de Outubro 2017, 14h26
» Seminário debate gestão de resíduos sólidos nas cidades 17 de Outubro 2017, 14h24
» TJSP suspende leilão feito sem notificação 17 de Outubro 2017, 14h21
» Superminas começa nesta terça-feira em BH 16 de Outubro 2017, 15h33
» Secretaria Nacional do Consumidor cria Grupo de Trabalho para atualizar e melhorar os serviços de atendimento ao consumidor 16 de Outubro 2017, 12h28

Ver mais »