(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Congresso instala comissões mistas para análise de cinco medidas provisórias 18/05/2017 11:40:34

Cinco comissões mistas foram instaladas nesta quarta-feira (17) para analisar medidas provisórias que chegaram ao Congresso. Os colegiados também definiram presidentes e relatores e vão, nos próximos dias, avaliar MPs que tratam de inspeção sanitária, educação, esporte, cultura e impostos.

 

Uma das propostas (MP 772/17) amplia de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas que não cumprem a legislação sanitária de produtos de origem animal. O texto também estabelece outras penas, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento.

 

A presidência do colegiado ficou com o deputado João Daniel (PT-SE). O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), eleito relator da matéria, lembrou que o aumento do valor ocorreu depois da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investigou um esquema de fraude em frigoríficos do País. “Um valor expressivo e extremamente atual, face ao que o Brasil viveu algumas semanas atrás com essa questão dos frigoríficos e do abate de animais”, disse o senador.

 

Outra medida provisória que será examinada é a MP 773/17, que autoriza o Distrito Federal, estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de 25% de gastos com educação a compensarem o investimento até o fim deste ano. O presidente da comissão será o senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Para o relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), a flexibilização é necessária.

 

Também será examinada a MP 774/17, que trata da desoneração da folha de pagamento em vários setores da economia. De acordo com o texto, que será relatado pelo senador Airton Sandoval (PMDB-SP), as empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%. O colegiado terá como presidente o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

 

Cinema e Olimpíada


Foram instaladas ainda as comissões mistas da MP 770/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e da MP 771/17, que cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica.

 

A comissão que examinará a MP do Recine terá como presidente o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e como relator-revisor o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O regime especial de tributação para exibição cinematográfica suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 é inferior a R$ 11 milhões.

 

Já a comissão que vai discutir a MP 771 será presidida pelo senador Zeze Perrella (PMDB-MG) e terá como relator o deputado Celso Jacob. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, que vai administrador o legado patrimonial e financeiro deixado pelos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, como os ginásios esportivos.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Da Redação – MO

 

Com informações da Agência Senado

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (17.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações 28 de Junho 2017, 11h56
» Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos 28 de Junho 2017, 11h55
» Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais 28 de Junho 2017, 11h55
» WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais 28 de Junho 2017, 11h54
» Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de Súmulas e orientações jurisprudenciais 28 de Junho 2017, 11h53
» Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil 28 de Junho 2017, 11h51
» Câmara aprova MP que cria normas para regularização fundiária 28 de Junho 2017, 11h50
» Ministério vai assinar acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos 28 de Junho 2017, 11h49
» Uso do PJe na SDI-2 estará suspenso em julho e será retomado em 1º de agosto 28 de Junho 2017, 11h49
» Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento 28 de Junho 2017, 11h48

Ver mais »