(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação 20/03/2017 12:24:12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos  e  do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

 

Esse é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

 

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras novas quatro pesquisas prontas para consulta.

 

Umas delas diz que há possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos de inundação provocada por rompimento de barragem.

 

Confira outros temas:

 

Custos legis

 

Para o STJ, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõem os artigos 257 e 610 do Código de Processo Penal.

 

Falta grave

 

O tribunal já julgou pelo indeferimento da comutação de pena ou de indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a publicação do decreto.

 

Contratos

 

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

 

Sempre disponível

 

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

 

 

Fonte: STJ (17.03.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Super Agos 2017 começa amanhã em Goiânia 25 de Setembro 2017, 16h25
» Super Amas acontece de 26 a 27 de setembro em Campo Grande 25 de Setembro 2017, 16h23
» Governo quer colocar Refis em votação na Câmara até quarta-feira 25 de Setembro 2017, 12h00
» STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários 25 de Setembro 2017, 11h58
» Dê sua opinião: compras em dólar no cartão de crédito poderão ficar mais baratas 25 de Setembro 2017, 11h58
» Comissão rejeita proibição de dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados 25 de Setembro 2017, 11h57
» Proposta que estabelece destinação ambiental para óleo de cozinha pode ser votada 25 de Setembro 2017, 11h56
» Comissão especial discute mudança em tributação de micro e pequenas empresas 25 de Setembro 2017, 11h56
» Fisco tributará ativo aferido a valor justo 25 de Setembro 2017, 11h55
» Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo 25 de Setembro 2017, 11h54

Ver mais »