(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação 20/03/2017 12:24:12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos  e  do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

 

Esse é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

 

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras novas quatro pesquisas prontas para consulta.

 

Umas delas diz que há possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos de inundação provocada por rompimento de barragem.

 

Confira outros temas:

 

Custos legis

 

Para o STJ, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõem os artigos 257 e 610 do Código de Processo Penal.

 

Falta grave

 

O tribunal já julgou pelo indeferimento da comutação de pena ou de indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a publicação do decreto.

 

Contratos

 

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

 

Sempre disponível

 

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

 

 

Fonte: STJ (17.03.2017)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Medida provisória que altera reforma trabalhista chega ao Congresso 17 de Novembro 2017, 12h10
» Trabalhador intermitente pode perder benefícios 17 de Novembro 2017, 12h09
» Temer dá sinal verde a ações para incentivar micro e pequenas empresas 17 de Novembro 2017, 12h07
» Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro 17 de Novembro 2017, 12h03
» Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal 17 de Novembro 2017, 12h03
» Relator nega trâmite a ADIs por falta de requisitos processuais 17 de Novembro 2017, 12h02
» TRT-RS reinicia contagem de prazos processuais 17 de Novembro 2017, 12h01
» Polícia Federal vai usar biometria do eleitor para emitir passaporte 17 de Novembro 2017, 12h01
» Medida provisória promove adequações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 16 de Novembro 2017, 12h14
» MP da reforma trabalhista proíbe seguro-desemprego a intermitente 16 de Novembro 2017, 12h13

Ver mais »